Direito Justiça
TRF3 permite que mulher permaneça com guarda doméstica de papagaio
Sexta Turma negou recurso do Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis
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Ingresso em programa de reabilitação acidentária não encerra direito a indenização, decide 4ª Turma
Colegiado considerou que empregador tem o dever pagar lucros cessantes ao funcionário até o fim do afastamento previdenciário
Presidente Lula aciona STF para validar decreto que eleva alíquotas do IOF
Ação apresentada pela AGU também quer a invalidação de decreto legislativo que barrou o aumento do tributo
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Empresa deve pagar indenização a formandos por não cumprir contrato
Eventos de formatura foram suspensos por conta da pandemia e só foram remarcados depois da conclusão de curso dos jovens
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TJMG eleva indenização a consumidora que teve nome negativado indevidamente
Decisão aumentou para R$ 12 mil o valor a ser pago por empresa
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