Direito Justiça
RE discute necessidade de novas eleições quando houver indeferimento de registro de candidatura
Os ministros analisarão a constitucionalidade de dispositivo do Código Eleitoral que traz a previsão de realização de novo pleito na hipótese. O recurso paradigma é de relatoria do ministro Dias Toffoli.
STF derruba lei que criou 35 mil cargos comissionados em Tocantins e dá 12 meses para estado realizar concursos
Plenário considera inconstitucional a Lei tocantinense 1.950/2008, que criou cerca de 35 mil cargos comissionados, e concede ao estado o prazo de 12 meses para substituir todos os comissionados por servidores aprovados em concursos públicos.
STF acaba com milhares de cargos criados por decreto em Tocantins
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei tocantinense 1.124/00, e por conseqüência, a nulidade de todos os decretos do governador que criaram mais de 35 mil cargos no serviço público local.
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