STF confirma medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro
Decisão do ministro Alexandre de Moraes foi submetida a referendo da Primeira Turma
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Direito Justiça
Proibição de usar a piscina em condomínio não gera dever de indenizar, decide TJSP
Autor não comprovou residência dos convidados.
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TJSC mantém condenação à Google por não excluir domínio usado em golpes
Tribunal reconhece legitimidade da empresa como registradora e reforça dever de cooperação com ordens judiciais
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TJMG determina registro de óbito tardio
A morte aconteceu em 1979, na zona rural da cidade de Nacip Raydan
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