Construtora deve devolver R$ 60 mil a casal após desistência de compra de imóvel
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Direito Justiça
Áudio de conversa com RH não serve como prova nova para reverter justa causa já julgada
Material já estava com a trabalhadora na época em que ajuizou a ação
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TJSC reconhece dano moral a participante de sorteio retirado à força de evento
Homem foi exposto ao público após tentar acessar festival com voucher premiado
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Tribunal confirma condenação de agente pública que desviou valor de fiança em Lages
Decisão agrava a pena e o regime de cumprimento, que passa para o semiaberto
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TJMG determina indenização por defeito em celular
Homem deve receber indenização por danos materiais e morais por conta de problema que não foi resolvido
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Justiça atende MPF e reconhece pagamento indevido de R$ 4 milhões em desapropriação para reforma agrária em RO
Valor foi pago a ex-proprietário e a advogado; nova ação poderá ser proposta para recuperar o prejuízo aos cofres públicos
Alvos de denúncia do MPF, sete pessoas são condenadas por sonegação milionária de tributos em Jales (SP)
Empresas de atividade pecuária foram investigadas na Operação Grandes Lagos; prejuízo aos cofres públicos alcança R$ 65 milhões
Operação Bilanz: Justiça levanta sigilo de documentos sobre fraude milionária na Unimed Cuiabá
Esquema de ex-dirigentes fraudou mais de R$ 400 milhões; estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa seguem em apuração
STF mantém medidas cautelares contra ex-presidente Jair Bolsonaro
Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que Bolsonaro não está proibido de dar entrevistas, mas suas falas não podem ser veiculadas e instrumentalizadas em redes sociais por “milícias digitais”
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Município retoma imóvel doado após entidade privada perder vínculo com o poder público
Alteração na natureza jurídica e desvio da finalidade pública justificaram reversão do bem ao município
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