Informativo de jurisprudência 856/STJ
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Direito Justiça
Cursos de saúde oferecidos por prefeituras fora dos limites do município são questionados no STF
Entidade questiona ausência de supervisão federal e cobrança de mensalidades em instituições públicas municipais de ensino superior
STF valida lei que permite federações partidárias
Na decisão, Tribunal fixou que o prazo para o registro das federações deve ser de seis meses antes do pleito
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Período como professor temporário conta para adicional por tempo de serviço, diz TJSC
Decisão da Turma de Uniformização beneficia professores efetivados de Palma Sola, no Oeste
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Justiça recebe denúncia do MPF e suspende atividades de mineradora por extração ilegal de diamantes no Amazonas
Empresa também é acusada de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, apresentação de documentos falsos e associação criminosa
MPF aciona Justiça e pede plano urgente de proteção contra agrotóxicos no Planalto Santareno (PA)
Ação aponta danos à saúde, contaminação de igarapés e desaparecimento de fontes de alimento para povos e comunidades tradicionais
