Governo do PR questiona no Supremo leis sobre carreira de agente fazendário
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Direito Justiça
Associação contesta lei do Município de Serra (ES) que transformou guarda municipal em “patrimonial”
Entidade também pede inconstitucionalidade de norma que aglutinou a função a outras
STF mantém encerrada parte de ação de improbidade contra construtora Queiroz Galvão
Por maioria, 2ª Turma entendeu que acusação de pagamento de propina deixa de ter validade com rejeição da mesma denúncia na esfera criminal
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Reconhecimento de contrato impede ação rescisória por suposta falsidade, entende TJSC
Tribunal entendeu que parte agiu com omissão e perdeu prazo para contestar
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STF autoriza saídas temporárias de ex-deputado Daniel Silveira para tratamento de saúde
Decisão do ministro Alexandre de Moraes levou em consideração o fato de que unidade prisional não tem estrutura para oferecer cuidados fisioterápicos após cirurgia
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