Justiça reconhece supressão de intervalo intrajornada em home office
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Direito Justiça
Decisão do TRF6 reitera necessidade de anuência prévia do Ibama para mineração na Mata Atlântica
Para o MPF, embora a mineração seja uma atividade de utilidade pública, ela é danosa ao meio ambiente
Homem deverá demolir rancho construído em APP
Decisão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.
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Justiça decreta fim da recuperação judicial da Samarco
Empresa está cumprindo as obrigações apresentadas no plano
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Morador de Brumadinho deve ser indenizado por rompimento de barragem
Mineradora foi condenada a pagar R$ 10 mil pelos abalos emocionais causados pela tragédia
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STF valida alterações que ampliaram cobrança da Cide-Tecnologia
Para o Tribunal, não é necessário que as empresas contribuintes sejam da área a que será destinado o tributo
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Presidente do STF vota contra repatriação imediata de crianças em casos de violência doméstica
Plenário prossegue na próxima semana no julgamento das ações sobre pontos da Convenção da Haia
