Dupla é condenada por homicídio duplamente qualificado em Ceilândia
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Direito Justiça
Relator esclarece que decisões de tribunais internacionais reconhecidos pelo Brasil têm eficácia imediata
Em despacho, ministro Flávio Dino diferenciou cortes internacionais de tribunais do Judiciário de outros países, cujas decisões não produzem efeito automático no Brasil
PCdoB questiona no STF bloqueios do Banco de Brasília em salários de servidores do DF
Partido alega que medida adotada para cobrir dívidas de correntistas desconsidera o mínimo existencial e viola o princípio da dignidade humana
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TRF3 confirma condenação por falsidade ideológica e uso de documento falso
Homem forjou nova identidade em Mato Grosso do Sul após condenação por tráfico de drogas no Paraná
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TJSC recusa nova perícia de sanidade mental a acusado de matar PM em Criciúma
Decisão apontou que laudo já atesta plena capacidade do réu
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