Ementas interessantes sobre Direito de Família
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Direito Justiça
STF valida aplicação do fator previdenciário a aposentadorias concedidas sob regra de transição
Por maioria, Plenário considerou constitucional aplicação da fórmula aos segurados beneficiados pela regra de transição instituída pela Reforma da Previdência de 1998
STF veda vinculação de salários entre carreiras distintas no Estado de Goiás
Decisão impede reajustes futuros, mas mantém o valor atual da remuneração de empregados públicos da Agência Goiana de Transportes e Obras (Goinfra)
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