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Associação questiona obrigação de publicidade sobre maus-tratos a animais em embalagens

1 Comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

Entidade que representa indústria de produtos para animais de estimação pede suspensão de trecho de lei de Minas Gerais

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Justiça condena influenciadoras que entregaram bananas e macaco de pelúcia a crianças negras

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Justiça converte em preventiva prisão de acusado de furto em Copacabana

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Empresa deve indenizar consumidora que recebeu mais de 80 ligações de cobrança

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Árbitro agredido em partida de futebol amadora deve ser indenizado

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TJDFT confirma isenção de imposto de renda para aposentada com cardiopatia grave

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Ementas interessantes sobre Direito de Família

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STF valida aplicação do fator previdenciário a aposentadorias concedidas sob regra de transição

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Por maioria, Plenário considerou constitucional aplicação da fórmula aos segurados beneficiados pela regra de transição instituída pela Reforma da Previdência de 1998

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Tempo de benefício por incapacidade deve ser computado como especial mesmo sem retorno à atividade nociva

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Justiça de Mato Grosso nega redução de pena em assalto violento em fazenda

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