Homem é condenado por matar cão a tiros
Pena de quatro anos e oito meses de reclusão.
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Direito Justiça
STF afasta omissão do Congresso em regulamentar assistência a famílias de vítimas de crimes dolosos
Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a assistência às vítimas se dá por meio de serviços públicos, sem a obrigação de compensações financeiras
Justiça condena mulher por ameaça em aplicativo de mensagem
Dentista de Belo Horizonte havia recebido mensagens pela plataforma WhatsApp
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Piloto influencer terá passaporte desbloqueado após concessão de habeas corpus
Documento havia sido retido para garantir pagamento de dívida trabalhista; maior parte do débito já foi quitada
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Tribunal Pleno examinará 28 temas que podem orientar julgamentos na Justiça do Trabalho em todo o país
Sessão presencial ocorrerá nesta segunda-feira, às 13h30, com transmissão pelo canal do TST no YouTube
