Defensoria Pública não pode propor ação de improbidade, decide Primeira Turma
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Direito Justiça
STF valida norma do TSE que permite desconto no Fundo Partidário por sanções a diretórios regionais
Para o Plenário, a resolução não trata de responsabilidade solidária, mas impõe obrigações gerenciais ao diretório nacional
Ministro Luiz Fux absolve seis réus na ação sobre golpe de Estado
Seu voto condena Mauro Cid e Braga Netto por tentativa de abolição violenta do Estado de Direito. Julgamento será retomado nesta quinta-feira (11) às 14h
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Toffoli suspende decisão que condenou jornalista a indenizar Luciano Hang por matéria publicada em 2018
Em análise preliminar do caso, o ministro verificou ofensa a precedentes do STF que asseguram a liberdade de imprensa.
TJSC garante alíquotas reduzidas de ICMS para arroz, açúcar, sal e queijo
Tribunal garantiu benefício da cesta básica e reconheceu compensação de valores pagos a mais
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TJPR decide que fornecedores de produtos com defeitos devem ajudar consumidores
Ação coletiva foi julgada pela 18ª Câmara Cível considerando princípios da proporcionalidade, boa-fé objetiva e racionalidade econômica
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