Pais registram filha com nome de origem africana
Justiça negou o registro de nome composto e autorizou o prenome escolhido para criança
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Direito Justiça
Proprietário de gado indenizará agricultor por invasão em plantação
Réu não cumpriu dever de conter animais.
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Mantida condenação de município e empresa por contaminação de açude em Criciúma
Vazamento de piche em obra pública matou 1,6 mil tilápias avaliadas em R$ 32,7 mil
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TJPR condena plataforma de viagens e hotel à indenização por danos materiais e morais
O cancelamento da reserva de hospedagem deixou consumidor, mulher e dois filhos sem ter onde dormir em viagem
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Acordo prevê que Caixa pague custo de obras para corrigir vícios de construção em condomínio na Praia Grande/SP
Termo homologado pelo Gabcon/TRF3 determina a transferência de R$ 2,087 milhões e prevê direito de regresso do banco contra a construtora
