Direito Justiça
STF dá prazo de 24 meses para que Congresso legisle sobre proteção de trabalhadores diante da automação
Corte reconheceu omissão legislativa na falta de lei sobre a matéria
STF confirma validade de requisitos para admissão de recursos no TST
Corte manteve, por unanimidade, eficácia de trechos da medida provisória que instituiu o critério da transcendência para análise de recursos ao TST
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Queimadura em parto gera condenação
Médico e hospital devem indenizar paciente queimada durante cesariana em BH
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TJSC mantém exclusão de candidato a delegado por condutas incompatíveis com o cargo
Investigação social apontou antecedentes profissionais e pessoais que pesaram contra o candidato
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Falta de quitação integral do imóvel impede transferência de apartamento em Itajaí
TJSC reforça: em contratos imobiliários, a última parcela é indispensável para escritura definitiva
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