Verba de bolsa universitária destinada à manutenção educacional é impenhorável
Valores, segundo entendimento do TJSC, possuem natureza alimentar
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Direito Justiça
Partidos, entidades da sociedade civil e OAB acionam STF contra lei de SC que proíbe cotas em universidades
Autores sustentam a necessidade de concessão de liminar para impedir danos irreparáveis ao calendário acadêmico e aos processos seletivos
Amicus curiae: a voz da sociedade no julgamento de grandes questões no STF
Instituto fortalece o debate público, qualifica decisões judiciais e amplia a legitimidade da atuação do STF
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Construtora não é responsabilizada por assassinato de encarregado em canteiro de obra
Crime foi considerado fato isolado, praticado por pessoas sem relação com o trabalho
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TJSC reconhece fraude à execução após empréstimos milionários de marido para esposa
Homem que sofria execução transferiu R$ 5 milhões para mulher no período
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Réus são condenados por furto de cabos elétricos em Guarulhos
Sentença aplicou nova qualificadora para crimes dessa natureza.
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