Plataforma de transporte deve indenizar passageira por extravio de bagagem
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Direito Justiça
STF inicia julgamento sobre dever de informar direito ao silêncio em abordagem policial
Continuação do julgamento está prevista para esta quinta-feira (30), com os votos dos ministros
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STF requer informações ao governo do RJ sobre operação policial nos complexos do Alemão e da Penha
Ministro Alexandre de Moraes convocou audiências na próxima segunda-feira (3) com o governador do estado e outras autoridades estaduais
Estado do Paraná deve responder por danos a pessoas feridas em manifestação em 2015
Plenário decidiu que, para não pagar indenização, estado deve comprovar caso a caso que vítimas provocaram a ação dos policiais
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TRF3 assegura aposentadoria por incapacidade permanente a homem com alienação mental
O valor do benefício terá 25% de acréscimo pelo fato de o segurado precisar de amparo de outras pessoas para atividades rotineiras
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