VEP decidirá sobre transferência de presos após serem ouvidos MP e defesas
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Direito Justiça
Pedido de vista suspende julgamento sobre dever de informar direito ao silêncio em abordagem policial
Julgamento tem três votos proferidos, e o ministro André Mendonça pediu mais tempo para analisar o tema
Mauro Cid começa a cumprir pena imposta pelo STF em regime aberto
Entre outras condições, a execução prevê recolhimento noturno e nos finais de semana e proibição do uso de redes sociais e se comunicar com outros réus
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STF uniformiza regras para licença parental no serviço público civil e militar de Santa Catarina
Decisão amplia proteção a crianças e gestantes e garante tratamento isonômico aos servidores
STF suspende liminar que isentava Rodopetro de recolher ICMS em São Paulo
Para o ministro Edson Fachin, a medida tem impacto direto na arrecadação tributária do estado
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Relator vota pela nulidade de provas obtidas sem aviso prévio ao preso do direito ao silêncio
Relator do recurso sobre a matéria, presidente da Corte considerou que a medida é garantia constitucional contra a autoincriminação; matéria tem repercussão geral
