Omissão do Congresso em instituir Imposto sobre Grandes Fortunas é destaque no Supremo na Semana
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Direito Justiça
Não há conflito entre marcas por uso de termo igual, decide TJSP
Expressão com pouca originalidade não recebe proteção.
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1ª Turma tem unanimidade para rejeitar recursos de ex-presidente Bolsonaro e demais condenados na AP 2668
Para o colegiado, recursos apenas reiteraram argumentos superados no julgamento da ação. Sessão virtual termina no dia 14, às 23h59
Quarta Turma mantém direito de haitianos à solicitação de refúgio
Para colegiado, portarias que restringiam entrada no País durante pandemia extrapolaram limite regulamentar e violaram normas nacionais e internacionais
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União e Estado de São Paulo devem fornecer medicamento para tratar homem com doença de Pompe
Fármaco de alto custo não é fornecido pelo SUS, mas tem registro na Anvisa
Consumidora deve ser indenizada após comprar carro com motor trocado e defeitos ocultos
TJSC confirma dever da loja quitar o financiamento e restituir valores pagos
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STF vai decidir se servidor com pós-graduação pode começar carreira em nível mais alto
Recurso envolve lei aplicável a servidores ambientais em Minas Gerais, mas tese a ser fixada pelo STF alcançará todos os casos semelhantes
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