Trabalho em casa de bingo não gera vínculo empregatício
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Direito Justiça
STF preserva programa de infraestrutura do DF e anula trechos sobre incentivos fiscais
Após empate no plenário virtual, Corte confirma constitucionalidade parcial da lei distrital
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Concessionária deve indenizar por quedas de energia frequentes
Em um dos dias, consumidora da Comarca de Caldas alegou que ficou quase nove horas sem luz
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A pedido da PF, STF determina prisão preventiva de investigados por fraudes contra aposentados do INSS
Ministro André Mendonça decretou a prisão e medidas cautelares em nova fase da Operação “Sem Desconto”
STF suspende julgamento de normas que alteram estatuto do Ministério Público do RS
Sessão foi suspensa após voto do ministro Alexandre de Moraes; não há data definida para retomada
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