Empresa de transporte rodoviário deve indenizar passageira por atraso de 14 horas
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Direito Justiça
TRF3 concede salário-maternidade a indígena adotante
Para a Sétima Turma, ausência da expressão “para fins de adoção” no termo de guarda judicial não exclui o direito ao benefício
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Acusados no caso Backer são absolvidos por falta de provas
Sentença considerou falta de provas e de individualização das condutas na denúncia do MP
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Liminar suspende eleição do Comam e paralisa licenciamentos
Juiz identificou irregularidades no processo eleitoral e na alteração de legislações voltadas à eleição de representantes da sociedade
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STF valida fixação de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo
Entendimento é que a medida não tem potencial de transformar o salário mínimo em indexador econômico; decisão foi tomada em recurso com repercussão geral
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E-mail que pode provar que faculdade descumpriu acerto com professor tem de ser analisado
Ele alega que se trata de uma prova crucial de que a instituição não cumpriu a condição relativa ao plano de saúde acertada na admissão
Rede de restaurantes e hotéis é condenada por discriminar garçonete que pintou cabelo de ruivo
Para 3ª Turma, empresa abusou de seu poder ao impor exigências questionáveis sobre a aparência dos empregados
Loja de materiais terá de custear cirurgia de motorista acidentado ao descarregar caminhão
Trabalhador caiu do caminhão durante descarga de materiais e ficou com sequelas no joelho; sentença também garante indenização e pensão mensal
