Como ficam os direitos trabalhistas quando uma empresa vai à falência?
Em entrevista à Rádio TST, a juíza Erotilde Minharro explica o que acontece nessa circunstância
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Direito Justiça
Norma mineira que retira consulta popular para privatização da Copasa é questionada no STF
Emenda dispensa manifestação direta da população em processos de desestatização no setor de saneamento
Servidora não consegue ampliar adicional por cargo comissionado após atingir limite legal
Justiça também afasta pedido para substituir quintos já incorporados por parcelas posteriores mais vantajosas
Pedido de danos morais por infidelidade não cabe ao juizado, decide turma recursal
Caso exigia análise de relações conjugais e familiares, própria da vara de família
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Homem de 69 anos, mentalmente incapaz, vai receber pensão por morte desde 1994
Divergência no nome do pai, segurado do INSS falecido, foi esclarecida judicialmente; ele foi registrado com um nome, mas se apresentava e era conhecido por outro
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Clube catarinense em recuperação judicial não terá direito a isenção de custas processuais
Para a 3ª Turma, o clube não demonstrou que não tem condição de arcar com as despesas do processo
