Justiça condena instituição que reprovou aluna sem dar acesso a aulas
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Direito Justiça
Ex-vereador de BH é condenado por “rachadinha” e funcionários fantasmas
Justiça determinou que político e três assessores devolvam cerca de R$ 2 milhões aos cofres públicos
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TJSP rejeita ação regressiva de seguradora contra transportadora marítima
Ação envolveu transporte marítimo de contêineres.
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Discussão de acordo sobre participação da União na Eletrobras avança no STF
Plenário concorda sobre constitucionalidade de compensar participação acionária com cadeiras no conselho da empresa. Julgamento foi suspenso até dia 11
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STF começa julgamento sobre indenização a servidores de SC por uso de veículo próprio
PGR aponta violação de princípios da moralidade e da probidade administrativa; sessão foi dedicada à leitura do relatório e às sustentações orais
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TRF3 condena União a indenizar por danos morais vítima de perseguição política no regime militar
Mulher afirmou que sofreu prisões ilegais, demissão, afastamento do convívio familiar e maus-tratos
Após recurso do MPDFT, Justiça do DF torna Bruno Henrique e outros oito réus por estelionato
Decisão da 3ª Turma acolheu recurso do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e reconheceu possível estelionato em esquema de apostas esportivas
Caixa, construtora e incorporadora são condenadas por atraso na entrega de imóvel novo
Decisão determinou resolução do contrato e restituição dos valores pagos ao mutuário
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STF decreta prisão preventiva do presidente da Alerj por suspeita de obstrução de investigação sobre facção criminosa
Ministro Alexandre de Moraes entendeu que os elementos apresentados pela Polícia Federal contêm indícios de vazamento de informações para atrapalhar operação policial
