Tribunal anula cláusula que permitia rescisão unilateral de contrato de água e saneamento básico
Serviço público essencial e sem concorrência.
Direito Justiça
União e Estado de São Paulo devem fornecer medicamento a portador de Amiotrofia Muscular Espinhal
Medicamento de alto custo não está incorporado ao SUS
AP 2693: relator vota para condenar cinco réus do Núcleo 2 da tentativa de golpe
Ministro Alexandre de Moraes votou pela absolvição total do delegado da PF Fernando de Sousa Oliveira
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INSS deve indenizar aposentado por descontos indevidos de pensão alimentícia
Erro da autarquia gerou danos materiais, morais e extrapatrimoniais ao segurado
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Penhora de automóvel é cancelada após comprador provar boa-fé
Ele comprou o carro antes da restrição, mas não mudou o nome no Detran
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MPF quer cobertura ilimitada de planos de saúde para tratamento de pessoas com autismo em SP
Norma da ANS que fixa mínimo obrigatório de atendimentos anuais prejudica pacientes e coloca em risco eficácia de terapias
