Direito Justiça
STF decide que julgamento do “mensalão” não anula Reforma da Previdência de 2003
Em análise de ADIs, ministros concluem que, ainda que retirados os votos dos deputados condenados pelo Supremo, permanece atendido o quórum necessário à aprovação de emenda constitucional.
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Plenário mantém pena de multa a condenados na AP 470
Nos recursos, três condenados beneficiados por indulto natalino buscavam também a extinção das penas pecuniárias.
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2ª Turma concede habeas corpus a acusados de desvios na Petrobras
Ricardo Pessoa, José Ricardo Breghirolli, Agenor Medeiros, Sérgio Cunha Mendes, Gerson Almada, Erton Medeiros Fonseca, João Ricardo Auler, José Aldemário Pinheiro Filho e Mateus Oliveira terão a prisão preventiva substituída por medidas cautelares.
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