Direito Justiça
Homem com transtorno do espectro autista pode adquirir veículo com isenção de IPI
Laudo atestou necessidade de compra com os benefícios da política voltada à inclusão
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União e Estado de São Paulo devem fornecer medicamento a gestante com trombofilia
Adesão a plano de saúde não exime a efetivação de políticas de saúde por parte de instâncias governamentais
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Filha e companheiro de enfermeira que faleceu de Covid-19 têm direito à indenização de R$ 160 mil
Compensação financeira está prevista na Lei nº 14.128/2021, agente atuou durante emergência de saúde pública, em Barretos/SP
Tribunal mantém veículo não devolvido a locadora com mulher que o adquiriu de boa-fé
Atraso na comunicação da ocorrência contribuiu para alienação.
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Atraso na emissão de passaporte gera direito a indenização
Documento de menino de 12 anos não foi liberado a tempo, impedindo que ele e o pai acompanhassem os outros familiares em viagem internacional
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Caixa deve indenizar candidato com perda auditiva desclassificado de concurso
Parecer médico não reconheceu a deficiência, prevista em lei, gerando danos morais
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