Norma do Senado Federal sobre antecipação de royalties é questionada no STF
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Direito Justiça
STF inicia julgamento sobre distribuição dos royalties do petróleo entre União, estados e municípios
Plenário analisa cinco ações que discutem se a divisão dos recursos deve priorizar estados produtores ou alcançar todos os entes federativos
Em liminar, ministra Cármen Lúcia suspende dispositivos da nova lei dos royalties
Em decisão proferida na ADI ajuizada pelo governador do Rio de Janeiro, a ministra Cármen Lúcia suspendeu, em caráter cautelar, dispositivos que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012.
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STF valida lei da PB que permite ao usuário usar cartão físico para identificação em planos de saúde
Por unanimidade, Corte entendeu que norma estadual protege consumidor sem invadir competência da União
Relator suspende aplicação da Lei da Dosimetria a execuções penais no STF
Para ministro Alexandre de Moraes, medida preserva a segurança jurídica até STF julgue ações contra norma
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Relator pede informações em ações contra Lei da Dosimetria
As ADIs foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede
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STF recebe primeiras ações contra Lei da Dosimetria
ABI e federação partidária PSOL-Rede questionam tratamento conferido a crimes voltados à ruptura constitucional e alegam violações na forma como matéria tramitou no Congresso
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STF vai definir se recolhimento domiciliar noturno pode ser abatido da pena
Em sessão virtual, Plenário reconheceu repercussão geral do tema; decisão a ser tomada valerá para todos os casos semelhantes
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