TJSC confirma condenação de torcedores de Joinville por tentativa de homicídio
Penas ficaram entre 7 anos e 8 meses e 15 anos e 2 meses
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Direito Justiça
Comitê Paraolímpico Brasileiro é condenado por erro que impediu atleta de obter bolsa
Erro burocrático tirou benefício de competidor número um do ranking
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TJSC confirma condenação a cliente que aplicava golpe em delivery para comer sushi
Estelionatário se valeu de falso pix para consumir culinária japonesa por três vezes
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Falhas no pré-natal e na assistência ao parto mantêm indenização por óbito fetal
Exames indicavam possível insuficiência placentária, que nem chegou a ser investigada
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Justiça confirma: nova lei não pode exigir exame criminológico para crimes anteriores
Exigência impõe condição mais gravosa para obtenção de benefício por preso
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Expulso de casa pelos filhos da companheira falecida, idoso agora será indenizado
Direito de propriedade não permite retomada por meios próprios, que implica esbulho possessório
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Mulher é condenada por explorar jogo de azar em estabelecimento aberto ao público
Denúncia partiu de idosa cujo filho gastou sua aposentadoria em caça-níquel
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Justiça autoriza novos sistemas para busca de bens após execuções frustradas
Objetivo é alcançar patrimônio oculto, como rebanhos, que podem ser penhorados
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TJSC nega crédito de ICMS sobre insumos em fretes iniciados fora de Santa Catarina
Lei estabelece que fato gerador do imposto, no transporte, ocorre no início da prestação
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Banco restituirá cliente vítima de golpe por quebrar dever de segurança de dados
Estelionatário usou informações a que só correntista e instituição financeira tinham acesso
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