Sexta Turma decide que júri deve analisar motivação racial no Caso João Alberto
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Direito Justiça
Caixa Saúde não deve limitar sessões de tratamento especializado para criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Magistrados seguiram jurisprudência do STJ e normativo da ANS
STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas
Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas
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INSS e empregador devem garantir salário de mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica, decide STF
Aplicação da Lei Maria da Penha deve incluir medida protetiva também remuneratória, semelhante ao auxílio-doença
STF define limites para ‘multas isoladas’ a empresas
Julgamento com repercussão geral fixou que penalidades por descumprimento de obrigações acessórias não devem ultrapassar 60% do valor do tributo associado, salvo exceções
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STF homologa acordo que encerra disputa indenizatória de mais de 30 anos
Proposta foi aceita pelo ministro Gilmar Mendes e põe fim a três processos e respectivos recursos, com benefícios diretos às partes e reflexos econômicos e sociais
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