A decisão foi tomada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 90 sob a relatoria do desembargador federal Flávio Jardim. O incidente foi instaurado para uniformizar o entendimento sobre a participação da União e da Aneel nas mais de 20 mil ações que tramitam no âmbito da 1ª Região relacionadas aos prejuízos decorrentes do apagão.
O apagão atingiu 13 dos 16 municípios do estado e deixou cerca de 90% da população sem fornecimento regular de energia elétrica durante 21 dias. A crise teve início após um incêndio atingir uma subestação localizada em Macapá, provocar problemas no abastecimento de água e levar ao adiamento das eleições municipais no estado.
Ao julgar o incidente, a 3ª Seção, por maioria e nos termos do voto do relator, fixou a seguinte tese no IRDR 90: “Nas demandas individuais ou coletivas destinadas à reparação de danos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica no estado do Amapá, iniciada em novembro de 2020, a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) possuem legitimidade passiva quando a causa de pedir lhes atribuir, ainda que em tese, ação ou omissão própria relacionada às competências constitucionais, legais, regulatórias, fiscalizatórias, de monitoramento, coordenação, supervisão ou planejamento setorial, suscetível de haver concorrido para a ocorrência, o agravamento ou o prolongamento do evento danoso.”
O julgamento do IRDR 90 também contou com uma ação voltada à aproximação do Judiciário com a sociedade e à promoção da cidadania. Dez alunos do Programa Crianças para o Bem, da Assistência Social da Nova Acrópole, organização filosófica internacional sem fins lucrativos, acompanharam a sessão e receberam materiais produzidos em linguagem simples para facilitar a compreensão sobre o funcionamento da Justiça e o tema analisado pela 3ª Seção.
Segundo o juiz federal Bruno Augusto Santos Oliveira, coordenador do Nugep, a iniciativa “busca aproximar, de maneira gradual, educativa e responsável, o Poder Judiciário da sociedade, permitindo que crianças e adolescentes conheçam o funcionamento da Justiça Federal, compreendam a importância da cidadania e reconheçam o papel dos Precedentes Obrigatórios (Qualificados) na promoção da segurança jurídica, da igualdade e do acesso responsável à Justiça”.
“A gente pensa em como fazer para eles aprenderem melhor, para entenderem o que é Justiça e o que está sendo decidido numa linguagem que saia da técnica jurídica para se aproximar da sociedade”, explicou Marrara.
