Crimes ambientais ocorreram nos Campos de Altitude, em Lages (SC)
O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra produtor rural que destruiu e impediu a regeneração de vasta área de vegetação nativa na região de Coxilha Rica, no município de Lages (SC), para transformação em lavouras.
A denúncia foi apresentada à Justiça Federal e está fundamentada em autos de infração, relatórios de fiscalização, estudos e pareceres técnicos e imagens de satélite produzidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nas operações Campereada, em 2018, e Araxá, em 2022. As conclusões das operações apontam a prática de diversos crimes ambientais, decorrentes da supressão irregular de vegetação nativa para implantação de monocultura agrícola – especialmente soja –, com o objetivo de obter vantagem econômica.
Para o MPF, a destruição e o impedimento da regeneração de campos de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, em estágio médio e avançado, para a implantação de atividades agrícolas de monocultura mecanizada, é ilícita e inconstitucional. A destruição dessa vegetação nativa não é passível de autorização por meio de licenciamento ambiental por órgão estadual (IMA/SC), uma vez que a legislação federal, mais protetiva (Lei da Mata Atlântica e Decreto nº 6.660/2008), e a necessidade de anuência prévia do Ibama, para supressão de vegetação acima de 50 hectares, prevalecem nesse caso.
A ação penal, proposta pelo MPF, busca condenar o réu às sanções criminais da Lei nº 9.605/98, a reparar os danos causados ao meio ambiente, mediante elaboração e implementação de um Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), aprovado pelo Ibama, bem como ao pagamento de um montante pecuniário a ser fixado pela Justiça a título de indenização.
Campos de Altitude – os Campos de Altitude são ecossistemas do bioma Mata Atlântica que compõem os Campos Sulinos, uma das regiões campestres dos três estados da região sul do Brasil: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
Estima-se que a diversidade de plantas nos Campos de Altitude (ou Campos do bioma Mata Atlântica) alcance 1.620 espécies, com predominância das gramíneas, asteráceas, ciperáceas, verbenáceas, lamiáceas, iridáceas, apiáceas, dentre outras famílias botânicas, que correm o risco de serem extintas para sempre por conta da supressão da vegetação.
Além disso, a conservação dos campos nativos da região propicia inúmeros serviços ecossistêmicos, como a regulação hídrica e o fornecimento de água limpa, a produção de forragem para a atividade pecuária, a manutenção de polinizadores e predadores que combatem pragas prejudiciais às culturas agrícolas, além do próprio potencial paisagístico, para recreação ao ar livre e oportunidades de ecoturismo.
A continuidade do manejo pastoril sustentável nos Campos de Altitude, atividade econômica tradicional na região da Coxilha Rica, mostra-se como a alternativa econômica racional, que combina o interesse dos produtores rurais com a preservação e manutenção daquele ecossistema e a proteção de sua biodiversidade.
Ação Penal nº 5008274-70.2025.4.04.7200