Veja a ementa:
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.ADMISSIBILIDADE. Pretensão da impetrante de que a autoridade coautora seja compelida a proceder à análise dos pedidos de liberação de créditos de ICMS realizados administrativamente, bem como que incida sobre os referidos créditos a correção monetária a partir do prazo de 120 dias do protocolo dos pedidos. Sentença de origem que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de análise dos requerimentos administrativos, diante da carência superveniente da ação, porque os pedidos foram analisados no curso da ação, e concedeu a segurança em relação ao direito de correção monetária pela Taxa SELIC, a partir do 120º dia a contar de cada apresentação do requerimento administrativo. Inconformismo da FESP. Descabimento. A oposição estatal impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade descaracteriza referido crédito como escritural. Ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, ex surgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente. Aplicação do entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, Tema nº 164 – REsp 1035847/RS. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Correta a utilização da taxa SELIC, por se tratar de condenação judicial de natureza tributária. Aplicação do Tema 905 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
O EREsp 490547 ficou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO.1. O egrégio STF, considerando o princípio constitucional da não-cumulatividade, assegurou ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero.2. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos da aplicação do princípio da não-cumulatividade, esses créditos não podem ser classificados como escriturais, considerados aqueles oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil. Isto porque a vedação legal ao seu aproveitamento impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.3. Ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado. Dessarte, nessas hipóteses, exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.4. In casu, revela-se inequívoca a ocorrência de óbice normativo ao aproveitamento dos créditos, porquanto tanto o art. 100 do RIPI, quanto o art. 4º da Instrução Normativa 33⁄99-SRF impediram o creditamento pretendido, atentando contra o princípio constitucional da não-cumulatividade e gerando, por conseguinte, o direito do contribuinte à correção monetária dos créditos extemporâneos.5. Precedentes da Primeira Seção: RESP 541554⁄SC, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 10.08.2005; AgRg nos EREsp 396330⁄SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 01.07.2005; e EREsp 468926⁄SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 02.05.2005).6. Embargos de divergência providos.
O REsp 1035847, ficou assim ementado:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977⁄RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953⁄PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008.
O acórdão do TJSP é o seguinte.