Segundo a decisão, a negativa de autorização à participação no curso com fundamento em inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que é possível que uma pessoa investigada em inquérito policial ou que responda a ação penal em andamento realize matrícula e participe de curso de reciclagem de vigilantes. O Plenário reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1307053 (Tema 1.171) e reafirmou sua jurisprudência de que impedir a participação no curso, nessas circunstâncias, configura ofensa ao princípio da presunção de inocência.
Inscrição
O recurso foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que garantiu a um homem que responde a processo criminal o direito de se inscrever no curso de reciclagem de vigilantes. A Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco havia negado a inscrição com fundamento em portaria do órgão (Portaria 387/2006 do DG/DPF, artigo 109, inciso VI) que exige, para o exercício da profissão de vigilante, a comprovação de idoneidade, mediante a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, sem registros de que a pessoa tenha sido indiciada em inquérito policial, esteja sendo processada ou tenha sido condenada em processo criminal.
Para o TRF-5, impedir a participação do vigilante afronta o princípio da presunção de inocência, pois lhe retira o direito de exercer a profissão com base apenas na existência de ação penal que sequer foi sentenciada. No RE, a União argumentava que o princípio da presunção de inocência não veda a exigência de conduta ilibada para o exercício da atividade de vigilante.
Jurisprudência
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, se manifestou pelo reconhecimento da repercussão geral do recurso, tendo em vista o potencial impacto em outros casos, a relevância social e jurídica da matéria e a necessidade de conferir estabilidade e aplicação uniforme do entendimento já pacificado na Corte. Sua manifestação foi acompanhada por unanimidade.
Tese
A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória”.
O recurso ficou assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RECUSA DE MATRÍCULA EM CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
Processo relacionado: RE 1307053