Para Gonet, caso do empresário deve ser analisado pela primeira instância
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu, nesta segunda-feira (30), de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que anulou os atos praticados pela 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba contra o empresário Raul Schmidt Felippe Junior. Ele foi denunciado por ocultação de bens e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato.
Na decisão, o ministro acolheu o pedido da defesa para estender ao empresário os efeitos de decisão proferida em maio deste ano que anulou todas as decisões da 13ª Vara Federal contra o empresário Marcelo Odebrecht (PET 43.007). No entanto, para o PGR, a ação penal contra Raul Schmidt não têm relação direta com o contexto que resultou na declaração de nulidade das provas no caso Odebrecht.
O PGR lembra que a Operação Lava Jato foi conduzida em diversas instâncias judiciais de diferentes estados, que analisaram de forma específica e minuciosa cada contexto fático e as condutas dos agentes públicos, para apurar ilícitos cometidos no âmbito da Petrobras. “A extensão automática dos efeitos dessas decisões a outros contextos, desprezando-se o caso concreto e o conjunto probatório, revela-se incompatível com o ordenamento jurídico e a jurisprudência da Suprema Corte”, sustenta Gonet.
Supressão de instância – No recurso, o procurador-geral da República aponta, ainda, que a competência para julgar o pedido não é do STF, mas sim do juízo de primeira instância, a quem cabe analisar, caso a caso, a efetiva comprovação da ilicitude da prova. Caso se confirme a ilicitude, avaliará se persistem elementos probatórios suficientes para dar continuidade às ações penais em andamento ou encerrá-las.
“A anulação de provas, especialmente em crimes contra a Administração Pública, exige fundamentação robusta que demonstre claramente a ilegalidade da prova e o efetivo prejuízo às garantias processuais”, pontua. Segundo o PGR, ao desconsiderar as peculiaridades da produção de provas no caso concreto, a decisão prejudica a persecução penal e o contraditório, criando obstáculos à atuação do Ministério Público em seu dever constitucional de investigar e responsabilizar os envolvidos.
Diante disso, Gonet defende que o ministro reconsidere a decisão, para negar o pedido feito pela defesa do empresário.
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