Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízo

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu processo, sem resolução de mérito, movido pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) contra a União.

A ação discutia a complementação de valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), mas o colegiado entendeu pela ilegitimidade ativa da associação para, em nome próprio, tutelar direitos e interesses de pessoas jurídicas de direito público.

Regras próprias

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que a discussão de direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público possui uma sistemática própria, que deve observar uma série de prerrogativas e sujeições, tanto no que se refere ao direito material quanto ao direito processual.

As regras envolvidas são de direito público, destacou o ministro. Assim, tutelar interesse de pessoa jurídica de direito público sob forma de substituição processual é insuscetível de delegação a pessoa de direito privado.

“Nos moldes do artigo 12, II, do Código de Processo Civil (CPC), a representação judicial dos municípios, ativa e passivamente, deve ser exercida por seu prefeito ou procurador. A representação do ente municipal não pode ser exercida por associação de direito privado”, explicou.

Campbell lembrou ainda que esse entendimento também é pacífico na Primeira Turma do STJ ao citar como exemplo o julgamento do RMS 34270.

O RMS 47806, ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA TUTELAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITOS E INTERESSES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.

1. Hipótese em que se discute a legitimidade ativa da Associação Piauiense de Municípios para defender direito de seus filiados.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que “a legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, b e Lei 10.016⁄09, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público. A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição processual” (RMS 34.270⁄MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28.10.2011). No mesmo sentido: REsp 1.446.813⁄CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.11.2014.

3. Agravo Regimental não provido.

O AREsp 104238 ficou assim ementado:

FUNDEF. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211⁄STJ. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83⁄STJ.

I – Recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, em que apontada violação ao art. 6º do CPC, defendendo-se a possibilidade de Associação de Municípios ajuizar ação objetivando o pagamento de complementação do valor mínimo anual por aluno a ser repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF).

II – Acórdão recorrido que solucionou a contenda ancorando-se no art. 12, II, do CPC (Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (…) O Município, por seu Prefeito ou procurador). Em momento algum há referência à matéria inserta no artigo de lei supostamente ofendido, nem mesmo quando do julgamento dos aclaratórios, de sorte que sequer implicitamente se pode vislumbrar a ocorrência do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incidência do verbete sumular nº 211⁄STJ.

III – Incumbiria à recorrente, de acordo com a iterativa jurisprudência deste Tribunal, interpor o recurso especial por ofensa ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, contra a omissão verificada e não para discutir a matéria que se pretendia prequestionar, não havendo, pois, como apreciar tal assunto, sob pena de supressão de instância.

IV – Mesmo que se pudesse, por esforço interpretativo, entender superado o empeço anterior, o entendimento espelhado pela Corte de origem se afina com o deste Tribunal Superior no sentido da ilegitimidade ativa de associação de Municípios para, em nome próprio, tutelar direitos e interesses de pessoas jurídicas de direito público. Aplicação da Súmula nº 83⁄STJ. Precedente: RMS nº 34.270⁄MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 28⁄10⁄2011.

V – Agravo regimental improvido.

O RMS 34270 ficou assim ementado:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA, EM NOME PRÓPRIO, TUTELAR DIREITOS E INTERESSES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.

1. A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, b e Lei 10.016⁄09, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público. A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição processual.

2. A incompatibilidade do regime de substituição processual de pessoa de direito público por entidade privada se mostra particularmente evidente no atual regime do mandado de segurança coletivo, previsto nos artigos 21 e 22 da Lei 12.016⁄90, que prevê  um sistema automático de vinculação tácita dos substituídos processuais  ao processo coletivo, podendo sujeitá-los inclusive aos efeitos de coisa julgada material em caso de denegação da ordem.

3. No caso, a Associação impetrante não tem – nem poderia ter – entre os seus objetivos institucionais a tutela judicial dos interesses e direitos dos Municípios associados.

4. Recurso ordinário desprovido.