Na audiência pública que acontece nesta sexta-feira (28) para discutir a transferência de controle acionário de empresas públicas, o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ouviu um relato de representantes da Petrobras sobre o programa de reorganização societária em curso na empresa.
Carlos Ari Sundfeld, professor titular de Direito da Fundação Getúlio Vargas (SP), frisou que a intenção do programa de reorganização é garantir a saúde financeira da empresa e garantir a realização da sua missão institucional. Segundo ele, a empresa entende que o artigo 64 da Lei 9.478/1997 autoriza a empresa a tocar o programa. O dispositivo diz que “para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social que integrem a indústria do petróleo, fica a Petrobras autorizada a constituir subsidiárias, as quais poderão associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas”. Para Sundfeld, a Lei de Desestatização não incide nesse programa.
Todo procedimento em curso na Petrobras, contou Sundfeld, foi examinado, reformulado e finalmente aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), visando aplicar os melhores padrões de governança corporativa e dar cumprimento aos princípios que regem a administração pública.
Ao complementar a fala do colega, o gerente executivo de Estratégia, Organização e Participações da Petrobras, engenheiro Hilton Cavalcanti Gama, lembrou que o programa surgiu depois que a empresa passou por um período de dificuldades econômicas, em que era obrigada a pagar bilhões de juros aos bancos, correndo o risco de paralisar suas atividades e onerar toda a sociedade brasileira. Segundo ele, o sistema bancário passou a ser o grande beneficiado com o endividamento da empresa.