Uma empresa do ramo alimentício não conseguiu deixar de recolher a contribuição previdenciária em relação aos seus funcionários menores aprendizes, bem como a compensação ou a restituição dos valores que recolheu nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Em recurso ao Tribunal, a instituição alegou que é inexigível a contribuição porque o menor aprendiz não é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Ao analisar o processo, o relator do caso, desembargador federal Novély Vilanova, sustentou que o menor aprendiz é segurado obrigatório do RGPS quando contratado como empregado, de acordo com a Lei 8.212/1991. Portanto, a remuneração paga ao aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.
O magistrado esclareceu, também, que o menor assistido sem vínculo com a Previdência Social e sem encargo para a empresa é diferente de menor aprendiz quando contratado como empregado sujeito ao RGPS – uma vez que o menor assistido é regulado pelo DL 2.318/1986, e o menor aprendiz pelo art. 428 da CLT.
O recurso ficou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MENOR APRENDIZ EMPREGADO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO PELA EMPRESA EMPREGADORA.
1. O “menor aprendiz” é segurado obrigatório do “regime geral de previdência social” regulado pela Lei 8.212/1991 (Plano de Custeio da Previdência Social), quando contratado como “empregado”, nos termos do art. 14.
2. Logo, a remuneração paga ao “menor aprendiz” integra a “base de cálculo” da contribuição previdenciária devida pela empresa conforme o art. 22 da Lei 8.212/1991.
3. Nos termos do DL 2.238/1986, “menor assistido” sem vínculo com a Previdência Social e sem encargo para a empresa é coisa diversa de “menor aprendiz” quando contratado como “empregado” sujeito assim ao RGPS.
4. O STJ, no AgInt no REsp 2.048.157-CE, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 15.05.2023, decidiu que:
“III – Primeiramente, cumpre registrar que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático dos autos, consignou expressamente que “as impetrantes contrataram jovens na condição de aprendizes, o que não lhe confere direito à isenção tributária pleiteada, que é direcionada à contratação do ‘menor assistido’, conforme disposições do citado Decreto-Lei n° 2.318 de 1986.“
IV – De fato, a equiparação das classes de menor assistido com a de menor aprendiz, sustentada pelo contribuinte em suas razões recursais, mostra-se completamente indevida, seja porque são regidas por diplomas jurídicos distintos (Decreto-Lei n. 2.318/1986 vs. CLT), seja porque possuem requisitos legais diferentes para a respectiva implementação no quadro da empresa (percentual para cada estabelecimento, idade do contratado, horas de trabalho, grau de formação acadêmica e vínculo empregatício).
V – Conforme previsto expressamente no § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, estão excluídos da base de cálculo dos encargos previdenciários os gastos efetuados com os menores assistidos, benesse fiscal que não encontra correspondência nos artigos de lei indicados pelo contribuinte em relação à remuneração paga aos menores aprendizes.
VIII – Ademais, deve-se salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a lei tributária deve ser interpretada de forma literal quando versar acerca de eventual outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de violação ao art. 111 do CTN, exigência que corrobora a impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 à remuneração paga aos menores aprendizes.”
5. Apelação da impetrante desprovida.
Com essas considerações, o Colegiado negou provimento à apelação, acompanhando, por unanimidade, o voto do relator.
Processo: 1032560-26.2022.4.01.3400