A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu parcialmente a segurança requerida pelos impetrantes e excluiu o excesso de bloqueio de bens e valores acima de R$ 1.145.384,38, valor efetivamente apontado como de origem possivelmente ilícita pela autoridade policial. A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, destacou de início que, ¿”embora noticiada nos autos a interposição de recurso de apelação por parte dos impetrantes, considerada a excelência do direito constitucional sob ameaça — a propriedade dos bens em juízo precário de análise das condições da ação, tendo em vista a ausência de recurso com efeito suspensivo —, é cabível o presente mandado de segurança.”
Os impetrantes sustentaram em síntese que a decisão do bloqueio considerou não ter havido demonstração de atividade econômica ilícita que justificasse os altos valores movimentados a partir das contas bancárias dos investigados; as investigações identificaram que os impetrantes teriam movimentado a quantia de R$ 2.062.412,47, sendo R$ 1.145.384,38 relativos a créditos e R$ 917.031,09, a débitos; passados mais de 4 (quatro) anos da abertura do inquérito policial, os investigadores não apresentaram, até o momento, nenhuma prova que possa incriminar os impetrantes; não há previsão para o oferecimento da denúncia, o que comprova o excesso de prazo de duração da medida e reclama sua revogação.
A magistrada destacou que “se confirmado nas informações que a estimativa contida na representação policial seria um crédito das operações supostamente ilícitas no total de R$1.145.384,38 reais, esse deve ser também o limite máximo para recair sobre a soma dos depósitos e dos bens sequestrados/arrestados”, sob pena de existência de excesso ilegal, ainda mais grave quando tais bloqueios podem, de fato, colocar em risco a sobrevivência das empresas em atividade e a subsistência das pessoas físicas investigadas por decisão cautelar e precária, situação que evidencia abusividade do ato coator.
A desembargadora federal ressaltou que embora a autoridade impetrada diga ser falaciosa a atribuição do limite de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para fins de bloqueio dos ativos financeiros, ela própria confirma a fixação de tal valor, ao manter o bloqueio. A justificativa, segundo sustenta a impetrada, seria as vultosas cifras mencionadas nos relatórios de inteligência financeira (RIFs) remetidas pela Unidade de inteligência Financeira – UIF, que justificaram a abertura do inquérito policial.
A relatora concluiu que o bloqueio individual de bens e valores deve ficar limitado ao proveito econômico supostamente angariado de forma ilícita e individual por investigado, como apontado na decisão cautelar objeto da presente impetração, até o teto acima estabelecido, e votou pela exclusão do excesso de bloqueio acima de R$1.145.384,38, efetivamente apontado como de origem possivelmente ilícita, conforme acima estabelecido.
O recurso ficou assim ementado:
CONSTITUCIONAL E PROCESSO. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA REVER VALORES BLOQUEADOS EM AÇÃO CAUTELAR ASSECURATÓRIA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
- Preliminar de litispendência rejeitada.
- Uma vez confirmado nas informações que a estimativa contida na representação policial seria um crédito das operações supostamente ilícitas no total de R$1.145.384,38 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), esse deve ser também o limite máximo a recair sobre a soma dos depósitos e dos bens sequestrados/arrestados, sob pena de existência de excesso ilegal, ainda mais grave quando tais bloqueios podem, de fato, colocar em risco a sobrevivência das empresas em atividade e a subsistência das pessoas físicas investigadas por decisão cautelar e precária, situação que evidencia abusividade do ato coator.
- O mandado de segurança comporta provimento quanto ao pedido alternativo, tão somente para reduzir o excesso estabelecido na decisão ora impugnada, de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para R$1.145.384,38 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), valor efetivamente apontado pelos órgãos de persecução penal como de origem possivelmente ilícita.
- O bloqueio individual de bens e valores fica limitado ao proveito econômico supostamente angariado de forma ilícita por cada um dos investigados, como apontado na decisão cautelar objeto da presente impetração, até o teto acima estabelecido.
- Segurança parcialmente concedida.
Processo 1023410-07.2020.4.01.0000