Funcionário que desempenha função gerencial, mas é subordinado a outro empregado, tem direito a pagamento de horas extras. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, condenou o Bradesco a pagar o benefício a um empregado que ocupava o cargo de gerente da Central Administrativa (CAD) do banco.
Para a SDI-1, o bancário não exercia cargo de confiança, ao contrário do que a empresa alegou em seu recurso. O relator do caso, ministro Augusto César Leite de Carvalho, destacou que o acórdão regional traz informações que apontam o empregado como subordinado ao superintendente da unidade administrativa, apesar da função de confiança que lhe foi atribuída. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) reconheceu o direito do empregado à jornada de oito horas e condenou a empresa a pagar as horas trabalhadas excedentes. O relator ressaltou que a referida central era um segmento da agência bancária.
Por maioria de votos, a SDI-1 rejeitou os embargos do Bradesco, com fundamento na Súmula 102, I, do TST, que dispõe a respeito da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
O Bradesco recorreu ao TST após decisão desfavorável do TRT-5, no entanto, o recurso foi rejeitado pela 2ª Turma do TST. A empresa, então, apelou à SDI-1. Alegou que o empregado detinha poderes de mando e gestão na agência em que trabalhava.
O recurso ficou assim ementado:
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE SUBORDINADO A OUTRA AUTORIDADE SUPERIOR. O Reclamante, apesar de desempenhar atribuições de alto galão dentro do CAD, reportava-se ao Superintendente desta Central Administrativa, circunstância que afasta a configuração da posição de autoridade máxima da Central Administrativa. Nesse diapasão, não há que se falar em violação do artigo 62, § 2º da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula 287 do TST, ou aos arestos trazidos a cotejo, que não abordam a mesma circunstância fática dos autos, qual seja a de que o Reclamante não era a autoriadade máxima dentro da CAD, já que reportava-se ao Superintendente. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
E-RR – 5400-39.2004.5.05.0018