O PV quer que o STF fixe entendimento sobre o tema no contexto das campanhas eleitorais.
O Partido Verde (PV) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação em que pede à Corte que pacifique entendimento sobre o uso de material fonográfico ou de imagem protegido por direito de autor no contexto das campanhas político-eleitorais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 963 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
Ao defender a necessidade de solução, pelo Supremo, sobre o uso político não autorizado de material protegido, inclusive para fins de paródia, o partido cita duas sentenças que determinaram o ressarcimento a detentores do direito autoral, envolvendo o então deputado federal Tiririca, pelo uso de música de Roberto e Erasmo Carlos, e o ex-governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite, pela utilização indevida da imagem do compositor Chico Buarque.
Para o partido, as decisões apresentam oportunidade de manifestação do Supremo sobre a aplicabilidade e a interpretação das normas que tratam do direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução das obras e sua conformação com outras normas do texto constitucional, como a liberdade de expressão e a vedação à censura.
Liminarmente, a legenda pede ao Supremo que vede o uso de material protegido no contexto das campanhas político-eleitorais e da imagem de artistas sem expressa autorização. Além disso, requer que o Tribunal fixe o entendimento de que, no caso de uso, ainda que consentido, de material protegido, devem ser recolhidos os devidos direitos autorais.
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Processo relacionado: ADPF 963