Construtora é isenta de multa por atraso de verbas rescisórias de piloto morto em queda de avião
Para o colegiado, a circunstância do fim do vínculo de emprego afasta a aplicação da penalidade.
TRT3
Empregada doméstica receberá horas extras por dispor de apenas 10 minutos de intervalo para refeição
Empregadores não apresentaram cartões de ponto, em descumprimento à “Lei dos empregados domésticos”.
Vara do Trabalho deve julgar pedido de empresa de ineficácia de cláusulas de convenção coletiva
A ação, que diz respeito apenas à empresa, e não à categoria, é considerada individual.
Professor universitário dispensado no início do semestre letivo terá direito a indenização
A 3ª Turma entendeu que ele foi prejudicado pela perda de uma chance.
Banco terá de ajuizar nova ação para receber valor pago a maior em condenação
Segundo a jurisprudência do TST, é preciso haver o contraditório e a ampla defesa.
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Empacotador tem direito a adicional sobre horas diurnas prestadas após trabalho noturno
A redução da hora noturna se estende ao período diurno quando há prorrogação do turno.
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Propagandista de laboratório consegue integrar prêmios no cálculo de horas extras
A regra relativa às comissões não se aplica aos prêmios, que decorrem do atingimento de metas.
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Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração
Para a SDI-2, a estabilidade decorrente do benefício previdenciário não impede a rescisão por justa causa
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