Dívidas do Cruzeiro com preparador físico devem ser avaliadas com base na lei das sociedades anônimas do futebol
SAF alega que não assumiu dívidas anteriores do clube
TRT3
União não tem obrigação de converter processo antigo para formato eletrônico
Para a 4ª Turma do TST, digitalização é responsabilidade do Poder Judiciário
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Norma coletiva de montadora pode retirar tempo do cafezinho, mas não de troca de uniforme e deslocamento
Supressão do tempo na jornada não pode abranger atividades de interesse do empregador
Feriado em Itabira (MG) não afeta prazo para apresentação de recurso a TRT
A sede do TRT-3 é em Belo Horizonte, onde a data não era feriado
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Mecânico contratado no Brasil para atuar em país africano tem reconhecido prazo de três anos para ajuizar ação
Norma da Guiné Equatorial era mais favorável e prevaleceu
Norma coletiva de mineradora que suprimiu 70 minutos residuais por dia é inválida
Eletricista deve receber o período como horas extras
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