Empresa é condenada por submeter rescisões à arbitragem ilegalmente
Conciliações eram forçadas para quitar verbas rescisórias abaixo dos valores devidos
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TRT2
Padeiro consegue elevar indenização por ter sido dispensado por embriaguez
Para 7ª Turma, empresa agiu com rigor excessivo ao ignorar quadro de saúde do empregado
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Devedor que simulou doação de imóveis aos filhos não consegue anular decisão
Reconhecida fraude na ação original, não cabe rediscutir fatos e provas em ação rescisória
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Empregador doméstico terá direito à justiça gratuita em ação ajuizada por cuidadora
4ª Turma afastou exigência de comprovação de falta de recursos
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Bancária terá jornada reduzida para acompanhar tratamento de filho com autismo
Decisão se baseou na proteção à maternidade, à infância e à pessoa com deficiência
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