Norma coletiva de marítimos que prevê 180 dias por ano de folgas e férias é válida
Para a 8ª Turma, acordo é mais benéfico que a CLT
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TRT1
Recusa a transferência não afasta direito de secretária à estabilidade por acidente
Empresa terá de indenizá-la por demissão indevida
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Testemunhas de empresa devem ser ouvidas sobre ofensas que motivaram justa causa
Para a 6ª Turma, depoimentos são necessários para verificar se a punição foi corretamente aplicada
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Empresa é condenada a indenizar trabalhador readaptado pelo não pagamento de adicionais previstos em norma interna
Para a desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, o trabalhador faz jus aos adicionais devido aos princípios da irredutibilidade do salário e do direito adquirido.
Restaurante fechado não consegue anular condenação por não ter recebido a notificação
Alegação era de que o local estava fechado ao público por decreto durante a pandemia, mas o endereço estava ativo na Junta Comercial
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Rede de restaurantes e hotéis é condenada por discriminar garçonete que pintou cabelo de ruivo
Para 3ª Turma, empresa abusou de seu poder ao impor exigências questionáveis sobre a aparência dos empregados
TST garante justiça gratuita a vigia que trabalhou para empresário carioca
Empregado atuou por quase cinco anos sem registro formal e alegou acúmulo de funções e exposição a riscos durante o contrato
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Vendedora de celular vítima de assaltos com arma de fogo no RJ receberá indenização por danos morais
A jurisprudência do TST é no sentido de que assaltos com arma de fogo no local de trabalho causam dano moral presumido à saúde psicossocial da trabalhadora, dispensando-se a comprovação da dor ou do abalo psíquico
Associação gestora de hospital público não consegue isenção do depósito recursal
Caracterização de entidade filantrópica exige prestação de serviços gratuitos
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Montador que perdeu a mão em acidente de trabalho receberá prótese, pensão e indenização
Furnas foi responsabilizada solidariamente pelo pagamento dos valores
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