Empresas devem indenizar consumidora após cancelamento de festa de Ano Novo
Evento foi suspenso pouca antes da hora marcada para o início
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TJMG
Idosa deve ser indenizada por fraude bancária
Empresas devem restituir valor transferido pela cliente a golpista
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Mulher que comprou filhote com doença fatal deve ser indenizada
Cadela da raça sharpei estava infectada pelo vírus da parvovirose
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Justiça determina fornecimento de aparelho respiratório a paciente
Mulher sofre de DPOC, mas não estava contemplada por programas governamentais
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Justiça nega pedido de dentista para uso exclusivo de marca com nome genérico
O entendimento é que o termo é de uso comum para a técnica de correção de orelhas
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Faculdade é condenada por atraso em formatura de aluno
Erro gerado por sistema da instituição impediu a conclusão do curso
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Justiça condiciona registro de terrenos a regularização fundiária em Salinas
Decisão da 21ª Câmara Cível Especializada atende a pedido de oficial de registro
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Justiça condena empresa a instalar usina de energia solar e indenizar cliente
Contratada descumpriu prazo de entrega e outras cláusulas acordadas
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Empresária deve indenizar grife por comercializar produtos sem autorização
Ela terá também que suspender vendas, anúncios e posts nas redes sociais
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TJMG realiza audiência administrativa do processo de recuperação judicial da 123 Milhas
Foram apresentadas datas e etapas do andamento do processo
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