ADI não visa a afastar direito dos advogados, mas discute dispositivos da lei estadual n.º 5.661/2021, que inseriu “benefícios” aos advogados, criando distinção entre presos.
Decisão atendeu ao pedido de tutela cautelar feito pela Fundação Previdenciária do Estado do Amazonas e pelo Estado do Amazonas; valores dos consignados deverão ser depositados em conta judicial específica.
Carência contratual alegada para negar pedido é abusiva em situação de urgência ou emergência.
Os valores de diferenças dos repasses já feitos deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença.
Magistrada observou que distinção feita pela companhia aérea entre cães/gatos e coelhos para transporte em cabine carece de razoabilidade técnica.
Entendimento é da Segunda Câmara Cível do TJAM, que manteve sentença determinando reembolso pelo seguro-saúde.
Legislativo municipal deverá aguardar julgamento definitivo da ação que tramita em 1.º Grau.
A blogueira é ré acusada de homicídio culposo pela morte do personal trainer Talis Roque da Silva, em um acidente de trânsito ocorrido em agosto de 2023.
Empresa realizava procedimento denominado “encontro de contas” sob a justificativa de débitos pela prefeitura, mas essa cobrança deve ocorrer pela via ordinária.
Trata-se da Lei n.º 478/2020, criada pelo Legislativo municipal, com usurpação da competência privativa do Poder Executivo para legislar sobre organização e funcionamento da administração pública.
