TCU
Sem legislação específica, presentes recebidos por presidentes da República não podem ser considerados “bens públicos”
TCU considerou improcedente representação que apontava apropriação indevida de relógio de pulso pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva
Análise das nomeações de dirigentes de agências reguladoras está fora do alcance de revisão do Tribunal
Nesta quarta-feira (7/8), o Plenário do TCU concluiu que a nomeação de dirigentes das agências é ato complexo, que envolve o Executivo e o Legislativo