Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio
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STJ
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
STF decide que direção nacional de partidos não responde solidariamente por dívidas de diretórios regionais ou municipais
Por maioria dos votos, o Plenário decidiu que diretórios municipais, estaduais ou nacionais têm responsabilidade somente pelas próprias dívidas que contraírem.