STJ segue MPF e fixa tese que previne honorários exorbitantes em ações de saúde contra o Poder Público
Remuneração dos advogados deve ser definida com base no princípio da equidade, sem estar vinculada a critérios fixos
STJ
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
STF nega recurso e mantém encerramento de inquéritos contra governador do RJ
Por unanimidade, 2ª Turma rejeitou recurso da PGR contra decisão do ministro André Mendonça
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