Herdeiros podem cobrar indenização por anistia política em mandado de segurança, decide STF
Para a 2ª Turma, a indenização concedida em razão da anistia passa a integrar o patrimônio do espólio.
Para a 2ª Turma, a indenização concedida em razão da anistia passa a integrar o patrimônio do espólio.