Receitas próprias do Judiciário não entram no teto de gastos do arcabouço fiscal, decide STF
Essas receitas decorrem de contratos ou convênios firmados pelos Tribunais, e seus recursos são vinculados a finalidades específicas
ADI 7641
Associação de magistrados questiona teto de gastos nas receitas próprias do Judiciário
Entidade alega que norma do novo arcabouço fiscal viola os princípios da separação e harmonia entre os poderes.
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